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Congresso

Departamento de Licitações · 12 de junho de 2026

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 057/2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 057/2026

Processo n° 057/2026 Dispensa n° 018/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de gestão, conferência, validação e transmissão das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao sistema do eSocial, compreendendo o envio dos eventos obrigatórios S-2210 (CAT), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho), incluindo acompanhamento dos retornos do sistema, correção de inconsistências, suporte técnico e assessoria contínua ao órgão. Ratificação O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 75, II da Lei 14.133/2021 AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 56.153.790/0001-08 Valor Total de R$ 2.208,00 (dois mil e duzentos e oito reais)

ARGIRITA, 11 de Junho de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4294, em 12 de junho de 2026. Código identificador 00A4999B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.