Departamento de Licitações · 18 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 090-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 090-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 041/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta do Leiloeiro Oficial Paulo Cesar Agostinho, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG e previamente credenciado por meio do Chamamento Público promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, para prestação de serviços técnicos especializados de preparação, organização, divulgação, operacionalização, condução e encerramento de leilão público destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Argirita/MG, conforme condições, especificações e demais disposições constantes do Edital de Credenciamento, do Termo de Referência e dos documentos que instruem o presente processo.
Do objeto da contratação
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
01
Prestação de serviços técnicos especializados de preparação, organização, divulgação, operacionalização, condução e encerramento de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Argirita/MG.
Serviço
01
Remuneração: Comissão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, paga diretamente pelos respectivos arrematantes, conforme previsto no Edital de Credenciamento do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, inexistindo qualquer ônus financeiro para o Município de Argirita/MG.
Do contratado
Paulo Cesar Agostinho, Leiloeiro Oficial, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, previamente credenciado por meio do Chamamento Público promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, conforme documentação constante dos autos.
Da Inexigibilidade de Licitação
1.1. A presente contratação enquadra-se no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação decorrente de procedimento de credenciamento previamente realizado.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, depende de autorização da autoridade competente, conforme dispõe o art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Da Publicação
Em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determine-se a publicação do presente ato de autorização da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação adotados pelo Município, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
Argirita/MG, 17 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal