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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.303, de 07 de junho de 2010

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de junho de 2010
Número
2303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei Ordinária-EM nº 3.059, de 04 de julho de 2022

    REVOGA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2303 DE 07 DE JUNHO DE 2010, E AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG