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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Complementar-EM nº 78, de 14 de março de 2022

REVOGA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07/01/2021.

Data
14 de março de 2022
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Complementar-EM nº 43, de 07 de janeiro de 2021

    DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE NARIZ E BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAENTOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES.