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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.440, de 20 de outubro de 2011

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS OU DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE ARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2011
Número
2440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada