Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.440, de 20 de outubro de 2011
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS OU DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE ARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 2011
- Número
- 2440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada