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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Complementar-EM nº 2, de 11 de fevereiro de 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.923/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de fevereiro de 2019
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária-EM nº 2.923, de 17 de dezembro de 2018

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO EMPRESARIAL - PAE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PRÉVIOS À REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL I E DISTRITO INDUSTRIAL III NO MUNICÍPÍO DE ARCOS/MG.