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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.403, de 08 de abril de 2011

ESTABELECEM NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2267 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2011
Número
2403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada