Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.403, de 08 de abril de 2011
ESTABELECEM NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2267 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2011
- Número
- 2403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada