Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.654, de 24 de novembro de 2014
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE - CICANASTRA, FRENTE À LEI FEDERAL Nº 11.207/2005, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS ATIVOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA RELATIVO À OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM FACE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, DA ANEEL, EM ESPECIAL SEU ART. 18.
- Data
- 24 de novembro de 2014
- Número
- 2654
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada