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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.654, de 24 de novembro de 2014

DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE - CICANASTRA, FRENTE À LEI FEDERAL Nº 11.207/2005, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS ATIVOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA RELATIVO À OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM FACE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, DA ANEEL, EM ESPECIAL SEU ART. 18.

Data
24 de novembro de 2014
Número
2654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada