Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.653, de 24 de novembro de 2014
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A OUTORGA DE ESCRITURAS NOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 2014
- Número
- 2653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada