Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.629, de 02 de setembro de 2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE AROCS/MG, DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de setembro de 2014
- Número
- 2629
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada