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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.629, de 02 de setembro de 2014

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE AROCS/MG, DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de setembro de 2014
Número
2629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada