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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.758, de 11 de dezembro de 2015

ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO; ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2403/2011, 2478/2012 E 2571/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2015
Número
2758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.