Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.605, de 11 de abril de 2014
INSTITUI O ESTATUTO MUNIICPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 2014
- Número
- 2605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada