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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.605, de 11 de abril de 2014

INSTITUI O ESTATUTO MUNIICPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2014
Número
2605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada