Câmara Municipal de Arcos (MG)
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E PROCESSAM ALIMENTOS E BEBIDAS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E/OU ARTESANAL PARA CONSUMO HUMANO; ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 1320/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.835, de 27 de junho de 2017DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.