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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.573, de 24 de outubro de 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de outubro de 2013
Número
2573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada