Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.563, de 10 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E REGULAMENTA O § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
- Data
- 10 de setembro de 2013
- Número
- 2563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada