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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.563, de 10 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E REGULAMENTA O § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Data
10 de setembro de 2013
Número
2563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada