Câmara Municipal de Arcos (MG)
GARANTE AOS ESTUDANTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO, O DIREITO AO USO DE APARELHO CELULAR E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS EM SALA DE AULA E AMBIENTE ESCOLAR PARA O MONITORAMENTO DA GLICEMIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2026
Autoria: Queijinho - Projeto de Lei Ordinária