Câmara Municipal de Arcos (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO, POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, ESTABELECE AS MODALIDADES DE OUTORGA, AUTORIZA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, INSTITUI DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária