Câmara Municipal de Arcos (MG)
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EMISSÃO DE PARTÍCULAS E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA O USO DE RESÍDUOS MINERAIS NA PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS QUE TENHAM DOMICÍLIOS RESIDENCIAIS EM SUAS IMEDIAÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2026
Autoria: Genorinho - Projeto de Lei Ordinária