Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.968, de 23 de novembro de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, CADEIRAS DE RODAS, BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL E DA INSTALAÇÃO DE TENDAS NO CASO DE FORMAÇÃO DE FILAS NAS RUAS, NOS BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
- Data
- 23 de novembro de 2020
- Número
- 2968
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada