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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.968, de 23 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, CADEIRAS DE RODAS, BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL E DA INSTALAÇÃO DE TENDAS NO CASO DE FORMAÇÃO DE FILAS NAS RUAS, NOS BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

Data
23 de novembro de 2020
Número
2968
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada