Câmara Municipal de Arcos (MG)
DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2026
Autoria: Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária