Câmara Municipal de Arcos (MG)
ALTERA OS ANEXOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº 223, DE 09/12/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar