Câmara Municipal de Arcos (MG)
ACRESCE O INCISO IV AO ARTIGO 166 DA LEI Nº 2.253, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 (CÓDIGO DE POSTURAS).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2025
Autores: Didier - Projeto de Lei Complementar, Jaiane - Projeto de Lei Complementar, Leslie - Projeto de Lei Complementar