Câmara Municipal de Arcos (MG)
OBRIGA O PODER PÚBLICO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2025
Autoria: Queijinho - Projeto de Lei Ordinária