Câmara Municipal de Arcos (MG)
DESAFETA IMÓVEIS QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA QUE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI 11.977/2009 NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 3.257, de 02 de junho de 2026CANCELA A DESAFETAÇÃO E O PARCELAMENTO DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO NO BAIRRO JUÁ II; DESAFETA E PARCELA TERRENOS MUNICIPAIS PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.