Câmara Municipal de Arcos (MG)
Decreto Legislativo-LEG nº 171, de 17 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM DEFESA DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
- Data
- 17 de outubro de 2023
- Número
- 171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada