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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 3.055, de 29 de novembro de 2022

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1615 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 E AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de novembro de 2022
Número
3055
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.