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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.888, de 03 de setembro de 2018

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º , INCISO XXXIII, ART. 37, § 3º, INCISO II E ART. 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Data
3 de setembro de 2018
Número
2888
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada