Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 75, de 10 de setembro de 1951
dispõe sobre apreensão de animais soltos nas vias públicas, regulamenta seus registros e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 1951
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada