Câmara Municipal de Arcos (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE E SIMILARES, NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECÍFICO PARA O LAZER DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2025
Autoria: Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária