Câmara Municipal de Arcos (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARCOS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-EM nº 24, de 20 de abril de 2020CONVALIDA, NO ORÇAMENTO DE 2020, A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 2845, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PARA CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.