Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 430, de 12 de outubro de 1964
cria o serviço de saneamento e combate as pragas e insetos nocivos e dá outras providências.
- Data
- 12 de outubro de 1964
- Número
- 430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada