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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 795, de 20 de maio de 1974

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA, PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de maio de 1974
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada