Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 983, de 19 de junho de 1981
Dispõe sobre dispensa de Alvará de Construção e dá outras providencias.
- Data
- 19 de junho de 1981
- Número
- 983
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Arcos (MG)
Dispõe sobre dispensa de Alvará de Construção e dá outras providencias.