Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 831, de 04 de março de 1976

INSTITUI PENSÃO ALIMENTÍCIA A VIÚVA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de março de 1976
Número
831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada