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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 802, de 13 de dezembro de 1974

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA O FIM DE O MUNICÍPIO ASSEGURAR RESIDÊNCIA GRATUITA AO M.M. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 1974
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada