Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 802, de 13 de dezembro de 1974
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA O FIM DE O MUNICÍPIO ASSEGURAR RESIDÊNCIA GRATUITA AO M.M. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 1974
- Número
- 802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada