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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.197, de 14 de março de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 1989
Número
1197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada