Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.190, de 08 de dezembro de 1988
Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos-IVV, de acordo com o disposto no art9 156 inciso III e art9 34 § 19, das Disposições Transitórias da Constituição da República do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.
- Data
- 8 de dezembro de 1988
- Número
- 1190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada