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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.190, de 08 de dezembro de 1988

Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos-IVV, de acordo com o disposto no art9 156 inciso III e art9 34 § 19, das Disposições Transitórias da Constituição da República do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.

Data
8 de dezembro de 1988
Número
1190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada