Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.779, de 12 de abril de 2016
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 2016
- Número
- 2779
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada