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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.779, de 12 de abril de 2016

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2016
Número
2779
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada