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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.392, de 18 de maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel municipal à pessoa que especifica e contem outras disposições.

Data
18 de maio de 1992
Número
1392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada