Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.049, de 15 de dezembro de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMISSÃO DE USO DE PASSAGEM DE NÍVEL COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 1983
- Número
- 1049
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada