Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 3.008, de 05 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CUJA CARGA-HORÁRIA SEJA DE 40 HORAS SEMANAIS, DESDE QUE LEGALMENTE RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHOS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.
- Data
- 5 de setembro de 2024
- Número
- 3008
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 3.205, de 04 de agosto de 2025ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.008 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS