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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 3.008, de 05 de setembro de 2024

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CUJA CARGA-HORÁRIA SEJA DE 40 HORAS SEMANAIS, DESDE QUE LEGALMENTE RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHOS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.

Data
5 de setembro de 2024
Número
3008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.