Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 3.006, de 03 de novembro de 2021
AUTORIZA A RETIRADA DE CLAÚSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPPRIEDADE DA ENTIDADE DESPORTIVA VILA ESPORTE CLUBE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2965 DE NOVEMBRO DE 2020.
- Data
- 3 de novembro de 2021
- Número
- 3006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.965, de 23 de novembro de 2020DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DE PARTE DE IMÓVEL DOADO A ENTIDADE DESPORTIVA VILA ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.