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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 3.003, de 18 de outubro de 2021

INSTITUI O PROGRAMA PRATA DA CASA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEADADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM FINANCIAMNETO PÚBLIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 2021
Número
3003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada