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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.198, de 14 de março de 1989

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 1989
Número
1198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada