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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.466, de 04 de maio de 1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS SERVIÇOS E OBRAS SOCIAIS SEM FRONTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 1993
Número
1466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada