Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.745, de 25 de fevereiro de 1999
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de fevereiro de 1999
- Número
- 1745
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada