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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 3.077, de 27 de março de 2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 06 (SEIS) FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINADAS DE "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" E 03 (TRÊS) FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINADAS "AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO"; ESTABELECE REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DAS COMISSÕES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2023
Número
3077
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada