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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.683, de 20 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE MECANISMOS DE ATUAÇÃO FISCAL E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de junho de 1997
Número
1683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada