Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.683, de 20 de junho de 1997
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE MECANISMOS DE ATUAÇÃO FISCAL E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de junho de 1997
- Número
- 1683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada