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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.975, de 22 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 14133/2020

Data
22 de março de 2021
Número
2975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada