Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.975, de 22 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 14133/2020
- Data
- 22 de março de 2021
- Número
- 2975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada