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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.838, de 24 de abril de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 2001
Número
1838
Publicação
Não informada
Vigência
28 de maio de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.